Ação busca reparação por perdas e danos decorrentes de decretos restritivos da pandemia
Da redação BBN
A seccional baiana da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação civil pública na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, na qual propõe que o governo estadual e prefeituras promovam reparação aos associados da entidade, em face dos prejuízos causados pelos decretos de combate a pandemia do covid-19, que restringiu o funcionamento de estabelecimentos do setor.
Foram incluídas no pedido as prefeituras de Salvador, Porto Seguro, Camaçari, Ipiaú, Candeias, Lauro de Freitas, Mata de São João, Cairu, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Amélia Rodrigues.
Na petição, o advogado Marcos Antonio Cardoso de Souza destaca que no intuito de evitar a aglomeração de pessoas, como método de prevenção e contenção à COVID-19, Estados e Municípios emitiram atos normativos que determinaram o fechamento das atividades empresariais que não fossem consideradas essenciais, dentre elas os bares e restaurantes. “Ocorre que, através de tais medidas, incontáveis foram os danos causados aos associados das Demandantes, que auferem renda, tão somente, através do incentivo diário à sua atividade.”
O documento ressalta ainda que: “É notório que as perdas geradas são expressivas, tendo em vista que o setor teve de paralisar suas atividades por determinação dos decretos”. Por isso a ação propõe uma reparação dos prejuízos, com reconhecimento da responsabilidade civil e indenização por danos materiais provocados pela sequencial edição de decretos restritivos.
“A procedência da presente Ação Civil Pública, condenando os Requeridos a indenizar os membros da associação Autora pelos prejuízos provocados pela edição dos decretos que ensejaram a paralisação, suspensão e/ou restrição de atividades dos bares e restaurantes, com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior, em razão, alternativamente, do acolhimento judicial da responsabilidade objetiva do Estado por ato lícito, ou da ausência de fundamento científico específico e contemporâneo à edição dos decretos pelos Demandados, em afronta aos termos no art. 3º, § 1º, da Lei 13.979/20, ao princípio da motivação dos atos administrativos e ao teor do decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 672 e da ADI nº 6341;”
Empresários afirmam estar no limite financeiro
Em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar (grupo Metro1), na última quinta-feira (10), o empresário Ângelo David, membro da Abrasel e proprietário de mais de uma dezena de restaurantes em Salvador e RMS, falou sobre a demonização do setor que está sendo promovida pelos gestores públicos. Para ele, a grande maioria dos estabelecimentos do setor se adequou aos protocolos de saúde na busca por uma convivência segura com o cenário pandêmico.
“Agora temos que conviver com restrições extremamente severas, e que inviabiliza totalmente os nossos negócios”, afirmou David. Segundo ele, a queda de faturamento chega a 70%. Em contraposição, as cervejarias registraram cerca de 12% de aumento nas vendas, o que reflete a existência de um mercado descontrolado que alimenta paredões e festas clandestinas. “No dia 24 de maio, o excelentíssimo governador disse que os bares e restaurantes não estavam ajudando a diminuir a disseminação do vírus. Eu acho que o governador está nos confundindo… já estamos a um ano e três meses sem funcionar e os números continuam altos… queremos respeito a quem gera emprego e cumpre os protocolos”, complementou
Dia dos Namorados
O empresário questionou o motivo de, em datas importantes para o setor como o Dia dos Namorados, os hotéis estarem funcionando normalmente, enquanto os bares e restaurantes terão que fechar as 19h30 e proibidos de vender bebidas alcóolicas. “Não temos nada contra os hotéis, mas isso é um contrassenso, um absurdo, uma injustiça. O setor faliu, o governador e o prefeito faliram os bares e restaurantes pela incapacidade de fiscalizar quem não cumpre protocolos”.
Ângelo David concluiu desafiando os gestores públicos a apresentarem números e um estudo científico que justifique os decretos e a demonização do setor. “Não é justo que depois de comprovado que não somos os culpados pela pandemia, tenhamos que pagar o pato”.
Confira a entrevista na integra: