A Associação Comercial de Lauro de Freitas entrou ontem (20) com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a anulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) de Lauro de Freitas. No último dia 17 foi publicado no Diário Oficial do Município o PDDM. Na região existe a comunidade remanescente de Quilombo Quingoma (certificada pelo Governo Federal- Fundação Palmares ) e a Reserva Indígena Thá-Fene. O novo PDDM considera a região Macrozona de Expansão Urbano-Industrial (MEU).
Segundo Marcelo Meirelles, presidente da ACLF, “os moradores desta região, incluindo índios e moradores de comunidades remanescente de quilombos, além de enfrentar condições urbanas precárias, necessitam de transporte adequado, saneamento básico e água encanada. Enfim, a demanda é por serviços públicos básicos”.
Outro motivo alegado pela associação ao MPE para a suspensão do plano é a ausência de realização de audiência públicas. “A atual gestão municipal contrariou a legislação não realizando audiências públicas, que precisam ser divulgadas. Se houve audiências, a associação não teve conhecimento. O PDDM não seguiu os ritos legais e pleiteamos assim a sua anulação e uma discussão ampla com a sociedade de um tema tão importante para o nosso município”, afirma o presidente da ACLF, Marcelo Meirelles.
O art. 40, § 4º, I da lei 10.257/2001, estabelece que “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.
Representação ao MP sobre PDDU LF (1)
Fonte: ACLF