Lei estadual prevê multa de R$ 1,5 mil para condomínios que descumprirem regra; medida combate discriminação e racismo institucional
Entrou em vigor nesta terça-feira (21) a Lei nº 15.003/2025, que proíbe a distinção entre elevadores “social” e “de serviço” em prédios privados de todo o estado da Bahia. A medida, promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos (PSD), tem como objetivo combater práticas discriminatórias e o racismo institucional em ambientes residenciais e comerciais.
De acordo com o texto, todas as cabines passam a ser consideradas de uso comum, com exceção dos elevadores de carga, que continuarão destinados exclusivamente ao transporte de materiais e volumes pesados. A lei também proíbe expressamente o uso das denominações “elevador social” e “elevador de serviço” em placas, documentos ou orientações internas de condomínios.
A orientação para o uso de um elevador específico só poderá ocorrer em situações excepcionais, como quando a pessoa estiver:
– Transportando volumes, cargas ou materiais de obra e reparo;
– Vestindo trajes de banho;
– Acompanhada de animais domésticos.
Multa e penalidades
O condomínio que descumprir a norma será primeiramente advertido. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 1.500,00 por infração. A regulamentação dos detalhes de fiscalização caberá ao Poder Executivo estadual.
Com a nova legislação, a Bahia se soma a outros estados e municípios brasileiros — como Espírito Santo, Rio de Janeiro e Salvador (no âmbito municipal) — que já contam com regras semelhantes para coibir a discriminação no uso de elevadores.
Origem da lei e combate ao preconceito
O projeto é de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) e surgiu a partir de denúncias de preconceito sofrido por trabalhadores domésticos, prestadores de serviço e funcionários de condomínios.
“O objetivo é coibir cenas de constrangimento e discriminação, especialmente com colaboradores e trabalhadores domésticos”, afirmou Rocha. “A lei representa respeito, dignidade e igualdade para quem enfrenta situações humilhantes no dia a dia”, completou.