OA�Tribunal de Contas dos MunicA�pios decidiu em sessA?o nesta quarta-feira (30) multar em R$ 10 mil o ex-prefeito de CamaA�ari Ademar Delgado (ex-PT/sem partido)A�por irregularidades na contrataA�A?o direta, sem licitaA�A?o, da empresa MAF Projetos e Obras, no valorA�R$ 1,5 milhA?o.
FirmadaA�no exercA�cio de 2016, a contrataA�A?o tinha por objeto a execuA�A?o deA�obras de recuperaA�A?o de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba.
Relator do processo, o conselheiro JosA� Alfredo Rocha DiasA�afirma que AdemarA�nA?o poderia ter contratadoA�a empresa por inexigibilidade de licitaA�A?o, a�?pois nA?o se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competiA�A?oa�?.
AlA�m disso, a�?o simples argumento do gestor de que a contrataA�A?o emergencial teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inA�rcia impediria o recebimento dos recursos federais, nA?o se sustenta, jA? que nA?o ficou caracterizada aA�possibilidade de prejuA�zo ou comprometimento da seguranA�a das pessoas, serviA�os ou bens pA?blicos ou particularesa�?, diz o conselheiro.
Ademar Delgado pode recorrer da decisA?o.