A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 2737/2024, que prevê a concessão de auxílio-aluguel emergencial a policiais civis, militares e bombeiros militares que estejam sob ameaça decorrente do exercício da função.
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera os artigos 30 da Lei nº 14.735/2023 e 18 da Lei nº 14.751/2023, estabelecendo normas gerais para concessão do benefício nos casos em que o servidor da segurança pública precise deixar sua residência devido a riscos concretos à sua integridade.
O relator da matéria, deputado Capitão Alden (PL-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo, e destacou a importância da medida para resguardar a integridade dos profissionais de segurança e de suas famílias.
“O objetivo da lei não é apenas garantir uma moradia, mas permitir que o policial ou bombeiro possa deixar uma área de risco e ter melhores condições de segurança para si e seus familiares. Isso, por consequência, também melhora a qualidade do serviço prestado à população”, afirmou Alden.
O parlamentar também esclareceu que a proposta trata exclusivamente das corporações previstas nas leis orgânicas das Polícias Civil, Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares, não incluindo outras forças de segurança devido a especificidades legais.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser apreciado em plenário.