A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), um projeto de lei que amplia a transparência e a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O texto também prevê a redução de 10% dos incentivos tributários para diversos setores da economia. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. As informações são da Agência Brasil.
O projeto estabelece a redução de incentivos relacionados aos seguintes tributos: Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Importação; além da contribuição previdenciária patronal.
Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais fragiliza o sistema tributário, tornando-o desigual e pouco eficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, destacou.
De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo terá autonomia para definir a aplicação da redução dos benefícios, uma vez que a medida impacta diretamente o orçamento público.
Entre os incentivos que podem sofrer redução estão os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); o crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas no mercado interno; e o crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em segmentos como produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal, além dos setores de fertilizantes e agrotóxicos.
Por outro lado, o projeto estabelece uma lista de exceções, que ficam fora da possibilidade de redução. Estão preservados os benefícios concedidos a produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e os incentivos vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos (Prouni).