A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este órgão será responsável pela administração do IBS, um tributo estadual que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária.
Este é o segundo projeto de regulamentação relacionado à reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta tanto o IBS quanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda a análise do Senado.
Durante a tramitação na Câmara, o PLP 108/24 recebeu a inclusão da cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) aplicável a planos previdenciários PGBL e VGBL, um item que não constava no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados, com a função de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras responsabilidades.
De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculo com outros órgãos públicos.