Foi aprovada nesta quarta feira (27), em mais uma sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Lauro de Freitas o Projeto de Lei (PL nº 18/22) que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação por parte da Secretaria de Transito e Transporte e Secretaria da Fazenda o relatório de arrecadação sobre multas de trânsitos.
A PL é de autoria do vereador Abraão Reis (PSD). Em discussão o vereador afirmou que “o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reconhece e determina que as multas, os valores arrecadadosem razão do trânsito sejam investidos no próprio trânsito,” ressaltou.
Criado desde Setembro de 1997, o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
O Vereador Tenóbio (PSC) votou a favor do projeto e destacou a falta de transparência da gestão municipal, de acordo com ele “hoje nós temos no Diário Oficial é apresentado hoje arelação das multas, mas não se diz onde essas multas vão ser aplicadas, não se diz quais foram as multas que já teve pessoas que recorreram, enfim falta uma transparência gigantesca”, disse.
O Vereador também relatou que a secretaria de trânsito e transportes e operações (SETTOP) de Lauro de Freitas não funciona bem, pois faltamequipamentos, uma estrutura com mais pessoas capacitadas para atender melhor os requerimentos.
O Projeto de lei foi aprovado por unanimidade na câmara e aguarda sanção da Prefeita Moema Gramacho (PT).