A ministra Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (22) para derrubar as mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado. Relatora da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, a magistrada classificou as alterações como um “patente retrocesso” e afirmou que elas violam princípios constitucionais ligados à moralidade pública e à probidade administrativa.
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, onde os ministros têm até o próximo dia 29 para registrar os votos. Até o momento, apenas Cármen Lúcia apresentou posicionamento.
No voto, a ministra destacou que o Supremo deve impedir medidas que enfraqueçam a moralidade administrativa e a integridade do sistema democrático. Segundo ela, “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
As alterações aprovadas pelo Congresso mudaram a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Antes, os oito anos começavam a ser contados após o cumprimento da pena. Com a nova regra, o período passou a valer desde a condenação, incluindo o tempo de prisão no cálculo, além de limitar a inelegibilidade a 12 anos em casos de condenações sucessivas.
A decisão do STF é acompanhada com expectativa por integrantes da classe política, já que pode afetar candidaturas nas eleições deste ano. Entre os nomes potencialmente impactados estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.