Em atenção aos comentários de alguns vereadores da Câmara Municipal de Lauro Freitas, na sessão ordinária ocorrida no dia 28/06/2023, cumpre a esta Coordenação de Regulação do Município de Lauro de Freitas tecer breves considerações sobre o tema apresentando os avanços e as dificuldades encontradas.
Importante frisar que a Regulação não cria vagas de exames e procedimentos, funciona tão somente como o órgão municipal que preenche as vagas que lhe são disponibilizadas pela Secretaria Municipal e Estadual de Saúde. Todos profissional contratado disponibiliza as agendas pelas unidades de saúde da rede.
Destacamos que operamos com o que nos é disponibilizado. A título de exemplo, existiam em setembro de 2022, 24 contratos ativos na rede contratualizada e hoje estamos com apenas 8 contratos sendo 5 destes para consultas/procedimentos, 3 são laboratórios e 1 não manifestou interesse em aditivo de contrato por motivos contratuais. Em anexo planilha das Contratualizadas.
A Regulação operacionalizada pela Coordenação tem sido direcionada à promoção dos princípios da equidade e da integralidade do cuidado, seja por meio do controle sobre o fluxo da demanda por assistência à saúde em todas as Unidades prestadoras de serviços ou pelo redimensionamento da oferta, diminuição ou expansão, de acordo com as necessidades da população. Cumpre-nos pontuar os diversos avanços trazidos por esta gestão, podendo-se destacar a implantação do Sistema que possibilitou a democratização do acesso e o fim das filas nas madrugadas que, por muitos anos, foram um sofrimento para a população.
Antes o cidadão precisava passar horas na fila, chegando durante a madrugada, pois os exames eram marcados somente no momento do atendimento, exames/procedimentos com poucas vagas eram imediatamente preenchidos, e o cidadão precisava voltar diversas vezes e dormir na fila durante a madrugada para conseguir realizar a sua marcação.
Hoje o cidadão precisa deslocar-se somente uma vez para a regulação, ou unidades descentralizadas, e já faz o protocolo dos seus pedidos, bastando aguardar a mensagem de WhatsApp e ligação com a data do seu agendamento. Podendo realizar a retirada da marcação na Central de Regulação ou em um dos 8 (oito) Postos Descentralizados.
Com a informatização do sistema, sabendo-se que muitos cidadãos não possuem acesso à internet, menos ainda smartphones ou computadores, então o meio mais democrático para além das mensagens e ligações, é permitir o cidadão junto as unidades descentralizadas mais próxima a sua residência ou na sede da regulação ter acesso a consultar andamento e retirar autorizações.
Inexiste, hoje, qualquer fila durante a madrugada. Esse marco se deve a nova gestão, que adotou o atual/novo Sistema de Marcação da Regulação.
Outra inovação foi a solicitação e retirada das marcações ocorrerem nas unidades descentralizadas, desde 16 de janeiro de 2023 o cidadão cadastra o seu pedido podendo informar até 3 números de contato e pode retirar as autorizações nas Unidades de Saúde da Família (USF) Espaço Cidadão (Itinga), Parque São Paulo (Itinga), São Judas Tadeu (Itinga), Jardim Independência (Itinga), Vida Nova/Caji (Vida Nova), Padre João Abel (Jambeiro), Irmã Dulce (Portão) e Chafariz (Vila Praiana).
Possibilitou a organização de fluxos de referência especializada intermunicipal por meio da conformação da rede hierarquizada e regionalizada e da PPI, articulados pelos Setores: Lista Única, Setor Vida e TFD (Tratamento Fora do Domicílio).
Tornou-se possível após a implantação do Sistema a alteração no horário de funcionamento para das 8:00 às 14:00hs, na Central de Regulação e nos Pontos Descentralizados.
Proporcionamos atendimento mais humanizados aos pacientes acometidos por patologias crônicas como Oncológicos, Dialíticos, Lupús, Fribromiálgicos… Estes que antes tinham que disputar as vagas ofertadas com os demais pacientes.
Reduzimos as ausências dos pacientes e a perda de vagas, através da gestão das ofertas nas redes próprias, contratualizadas, pactuadas e policlínica regional de Simões Filho dando aos pacientes um prazo de 72hs para retirada, não ocorrendo a vaga é disponibilizada para o próximo da fila.
Algumas Unidades de Saúde da Família realizam atendimentos médicos sem oferta de vagas para a Regulação, diminuindo a oportunidade dos pacientes terem seus atendimentos agendados com maior brevidade, diálogo já realizado com GAB SESA, AB e Especializada buscando ampliar oferta disponibilizada pela Regulação.
Temos como ações ainda a serem realizadas: Descentralizar 100%: Reativar os pontos descentralizados da regulação nas 8 (oito) Unidades Básicas de Saúde do município mais o CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento); Instalar mais 02 (dois) ponto de Cartão do SUS nas ARs de Areia Branca e Portão; Permitir o acesso ao usuário no Site da Prefeitura que permitirá consultar e retirar autorizações já agendadas; Participar das ações desenvolvidas pela gestão com serviços oferecidos por esta Central; Realizar treinamentos com os operadores que atuam nos guichês sempre que necessário.
Ressaltamos que durante dois anos consecutivos Lauro de Freitas foi o Município que mais utilizou o equipamento de saúde Policlínica Regional de Simões filho e o com menos número de ausências. Isso mostra o grau de responsabilidade no uso das vagas ofertadas e a empatia dos profissionais no convencimento para o atendimento além do ofertado no município.
Portanto, possível demora não é de responsabilidade deste órgão e sim consequência da insuficiência de vagas disponíveis para a demanda reprimida existente hoje na regulação.
Apesar do novo equipamento existente na Unime, enfrentamos falta de apoio estrutural como goteiras e calor excessivo, mesmo reiteradas comunicações internas enviadas para o GAB SESA e de materiais de consumo básicos.
Destaco que as vagas disponibilizadas pela rede própria sofrem constantes reduções de quantitativo por motivos pessoais e contratuais, como são referenciadas nos emails recebidos.
Temos a Policlínica Regional de Saúde em Simões Filho que traz um aporte razoável de consultas e exames, mas que não são suficientes para a demanda reprimida existente para os municípios consorciados.
Buscamos Aditivo emergencial para as clínicas Delfin, Renascer e Viver e lab. MED Exames, estes que ao ser publicado já se encontravam sem prazo para utilização, a exemplo do Contrato N 135/2017/SMS.
Em razão de haverem diversos débitos da Secretaria Municipal de Saúde para com as clínicas Atlântico Pró Saúde, Check Cardio, Clifeliz, Gastrocentro, Renascer e Viver, APAE e Laboratórios, as clínicas então, deixam de disponibilizar vagas, pois estão sem receber as verbas as quais tem direito, razão pela qual disponibilizam poucas vagas que com a grande demanda rapidamente são preenchidas. Consequentemente gerando um número considerável de registro na ouvidoria municipal e do estado.
Portanto, tais informações ora externadas baseiam-se em dados, dados de demanda e dados de vagas que são disponibilizadas, não existem vagas ociosas, e sim, poucas vagas disponibilizadas, seja por falta de estrutura (física e de pessoal) nas unidades municipais ou por falta de contratações/pagamentos das contratações nas unidades privadas.
Vale ressaltar que através de emenda conseguida pelo Secretário Antônio Rosalvo em 2022, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), valor esse que já foi integralmente repassado à Secretaria Municipal de Saúde – neste sentido as telas do Sistema de Consulta do Fundo Nacional de Saúde.
Bem como, pontuamos que o Secretário Antônio Rosalvo conseguiu nova emenda parlamentar federal no montante de R$ 5.946.028,00 (cinco milhões e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e oito reais) – ofício em anexo, para investimentos na Saúde, valor esse que poderá ser alocado em diversos espaços que poderão gerar mais vagas para procedimentos e exame, no entanto, cabe a gestão do atual Secretário de Saúde definir as prioridades para a utilização do recurso.
Mutirões pontuais estão ocorrendo visando diminuir o tempo de espera para alguns procedimentos/consultas com maior número de pacientes em fila de espera. Tivemos 2 mutirões na Policlínica Regional de Simões Filho com 496 atendimentos e 02 específicos de ultrassonografias no Hospital Jorge Novis com 237 atendimentos.
Do exposto, se conclui, com absoluta tranquilidade, que os problemas e dificuldades apontados pelos membros do legislativo municipal, apesar de dirigidos à Regulação, não podem ser atribuídos a ela, reiterando que a Regulação não cria vagas de exames e procedimentos, funciona tão somente como o órgão municipal que preenche as vagas que lhe são disponibilizadas pela Secretaria Municipal e Estadual de Saúde. Todos profissional contratado disponibiliza as agendas pelas unidades de saúde da rede.
Esta Coordenação está de portas abertas aos vereadores e todos aqueles que queiram conhecer o atual sistema e que possam auxiliar no desempenho de um trabalho cada vez melhor, no entanto, baseada em informações corretas, informações essas que estão disponíveis a qualquer um que deseje acessar.
Em anexo documentos que comprovam ciência do Gabinete em relação aos expostos acima.
Lauro de Freitas, 29 de junho de 2023.