A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (13), um projeto de lei que garante validade nacional aos registros emitidos por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), ao Projeto de Lei 894/21, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA). O substitutivo também incorporou dispositivos do PL 2260/21, que tramita em conjunto com a proposta original.
Principais Alterações
O relator fez ajustes no projeto para incluir:
- Os registros profissionais emitidos pelo sistema informatizado do Ministério do Trabalho;
- Os registros expedidos pelos conselhos de classe.
Em sua justificativa, o deputado Leo Prates destacou que “não se justifica que um profissional que tenha obtido o seu registro em um estado não possa exercer a sua profissão em todo o país”.
Além disso, a medida aprovada proíbe a cobrança de taxas adicionais pelos conselhos de classe para validar o registro em outras unidades da federação.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado na CCJC, o texto seguirá para o Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.
Se transformada em lei, a proposta garantirá maior mobilidade para profissionais registrados, facilitando o exercício de suas atividades em qualquer região do país, sem burocracia adicional.