A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza a inclusão dos serviços de resgate realizados pelos bombeiros militares no orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida contempla os corpos de bombeiros de todos os estados e do Distrito Federal, permitindo que essas operações recebam recursos oriundos de emendas parlamentares individuais.
O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou a importância do serviço de resgate para aliviar a pressão sobre o sistema hospitalar. “Sem os atendimentos de emergência, os hospitais estariam sobrecarregados com pacientes em estado crítico e risco de vida”, afirmou ele, após ajustar a redação do texto aprovado.
A proposta altera a Lei Complementar 141/12, que estabelece os valores mínimos que estados e municípios devem destinar à Saúde. Caso seja sancionada, o serviço de resgate dos bombeiros passará a integrar oficialmente as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), permitindo que recursos do SUS sejam destinados para custeio ou investimento na área.
De acordo com o deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), autor do projeto, a medida é essencial para garantir rapidez e qualidade nos atendimentos de emergência. “O Programa Resgate desonera os hospitais e, indiretamente, reduz os custos do SUS”, justificou ele.
Próximos passos
O projeto já recebeu aprovação na Comissão de Saúde e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba parecer favorável, será levado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em ambas as Casas Legislativas.
A proposta representa um avanço para integrar ainda mais os serviços de resgate ao sistema de saúde pública, garantindo recursos e melhorias no atendimento emergencial à população.