A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder qualquer forma de patrocínio para eventos que resultem em maus-tratos aos animais. O projeto, PL 634/11, estabelece que o apoio federal só será permitido para práticas desportivas que envolvam animais se estas forem manifestações culturais protegidas, registradas como patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.
O texto aprovado ajustou a proposta à Emenda Constitucional 96 de 2017, que permitiu práticas desportivas com animais, desde que regulamentadas, como no caso da vaquejada. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator do projeto destacou que o poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade.