O deputado federal João Carlos Bacelar protocolou um ofício junto à Agência Nacional de Aviação Civil solicitando esclarecimentos sobre a cobrança implementada pelo sistema “Kiss & Fly” no Aeroporto Internacional de Salvador.
A medida, em fase de testes desde abril de 2026 pela Vinci Airports, prevê a cobrança de R$ 18 para veículos que permaneçam por mais de 10 minutos nas áreas de embarque e desembarque.
Questionamentos sobre legalidade
No documento enviado ao diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, o parlamentar questiona se há autorização expressa no contrato de concessão que permita esse tipo de cobrança.
Segundo Bacelar, pareceres da Transalvador e da Procuradoria-Geral do Município de Salvador indicam ausência de legislação municipal que autorize a cobrança pelo uso do meio-fio ou restrições ao acesso em vias públicas do terminal.
Debate regulatório e impactos
O deputado também aponta que não há, atualmente, uma norma federal específica que regulamente esse tipo de tarifa. Ele cita o Projeto de Lei nº 2.241/2023, ainda em análise na Câmara, e a Resolução nº 432/2017 da Anac, que não prevê a cobrança pela permanência em áreas de embarque como tarifa aeroportuária.
Além disso, Bacelar menciona decisão judicial envolvendo o Aeroporto de Fortaleza, que condicionou a adoção de sistema semelhante à autorização da autoridade de trânsito local — situação que, segundo ele, não ocorreu em Salvador.
Em manifestações públicas, o parlamentar classificou a cobrança como abusiva e afirmou que a medida pode impactar negativamente passageiros, taxistas e motoristas por aplicativo.
No ofício, ele solicita que a Anac esclareça se a taxa será considerada tarifa aeroportuária ou receita acessória, e se os valores arrecadados farão parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.