A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que os radares de velocidade em rodovias federais sejam mantidos “em pleno funcionamento”. A decisão ocorre após a suspensão de contratos de manutenção pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por falta de recursos no Orçamento de 2025. Cabe recurso.
O Dnit terá 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis. Caso descumpram a ordem, a multa diária será de R$ 50 mil por radar desligado, aplicada tanto às empresas quanto ao próprio Dnit em caso de atraso nas notificações.
A decisão foi proferida no âmbito de uma ação popular aberta em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar milhares de equipamentos. Na ocasião, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obriga a manutenção de 100% dos aparelhos instalados em pontos críticos das rodovias.
Impacto orçamentário
O Dnit informou à Justiça que precisa de R$ 364,1 milhões para manter o sistema ativo, mas o orçamento aprovado prevê apenas R$ 43,3 milhões para 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que a suspensão dos contratos inviabiliza a operação integral dos equipamentos.
Segundo a entidade, os radares geram mais de R$ 1 bilhão por ano em arrecadação com multas. Descontados os custos de manutenção, a União deixaria de arrecadar mais de R$ 500 milhões.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias”, destacou a magistrada.
Prazos
Além da reativação imediata, a juíza deu cinco dias para que o governo federal apresente um plano de recursos orçamentários que assegure o cumprimento do acordo. Também determinou que o Dnit informe, em até 72 horas, os impactos do “apagão de radares” e o valor exato necessário para regularizar a situação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada pela Agência Brasil para comentar se vai recorrer da decisão, mas não se manifestou até a publicação.