A Prefeitura de Lauro de Freitas enviou à Câmara Municipal um pacote de atualização da legislação fiscal que promete ampliar em mais de 350% o número de imóveis isentos do IPTU. Atualmente, cerca de 5,5 mil contribuintes não pagam o imposto. Com as mudanças, esse contingente saltará para aproximadamente 25 mil imóveis.
De acordo com a gestão, a proposta tem como pilares a justiça fiscal e a modernização da administração pública, alinhando o município à reforma tributária nacional estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023.
A prefeita Débora Régis destacou que o novo modelo substitui a lógica regressiva por alíquotas progressivas: imóveis de maior valor pagarão percentuais mais altos, enquanto os de menor valor terão isenção ou tributação simbólica, em respeito à capacidade econômica dos contribuintes. O pacote também prevê desconto de até 20% para quem optar pelo pagamento em cota única.
“Estamos promovendo uma verdadeira transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem perder o foco na justiça social e na eficiência pública”, afirmou a prefeita.
Desburocratização e eficiência
O secretário da Fazenda, Ricardo Gois, ressaltou que a proposta vai reduzir a burocracia, tornar serviços mais acessíveis e preparar a cidade para a substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na reforma tributária.
“O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça fiscal para os mais pobres. Ele representa um passo fundamental para a modernização da nossa cidade. As mudanças vão desburocratizar processos, facilitar a vida do contribuinte e aproximar a prefeitura do cidadão”, disse.
Gois também destacou que a adaptação antecipada às novas regras garante estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, fatores essenciais para atrair investimentos.
“Nenhum empresário, pequeno ou grande, aplica seus recursos em um município que vive na incerteza ou sem regras claras”, concluiu.