O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana (União Brasil), aos secretários municipais e aos procuradores do município reforçando que as requisições emitidas pelo órgão têm caráter obrigatório e devem ser atendidas dentro dos prazos estabelecidos.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva e divulgado nesta sexta-feira (10), destaca que as requisições ministeriais não podem ser tratadas como simples solicitações administrativas, mas como atos dotados de força legal, cujo descumprimento pode gerar responsabilizações nas esferas cível, administrativa e criminal.
Segundo o MP-BA, a medida foi adotada diante da resistência de alguns gestores públicos em fornecer documentos e informações solicitadas durante investigações conduzidas pelo órgão.
A recomendação esclarece que agentes públicos não podem recusar ou retardar o envio de informações alegando conveniência administrativa ou o fato de os documentos ainda estarem em análise interna. Também ressalta que o sigilo das informações, salvo nas hipóteses em que a Constituição exige autorização judicial, não pode ser utilizado como justificativa para negar o atendimento às requisições do Ministério Público.
O órgão reforça que cabe ao próprio Ministério Público preservar o caráter confidencial das informações recebidas quando necessário.
O documento também detalha as possíveis consequências para quem descumprir as determinações. Na esfera cível, a omissão pode resultar em ações por danos morais coletivos e responsabilização do agente público. Já na esfera penal, a conduta pode caracterizar crimes como prevaricação, desobediência e até o previsto no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, que trata da recusa em fornecer dados técnicos indispensáveis para a propositura de ações judiciais.
Entre as determinações feitas ao município de Coribe, o MP-BA estabelece que todos os órgãos da administração pública municipal reconheçam o caráter obrigatório das requisições ministeriais, atendam integralmente às solicitações dentro dos prazos fixados, não utilizem o sigilo como justificativa para retardar ou negar informações e orientem todos os servidores sobre as consequências legais do descumprimento das determinações do Ministério Público.