O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que as regras propostas pelo governo para regulamentar o trabalho nos aplicativos de transporte resultarão em uma arrecadação de, no mínimo, R$ 279 milhões por mês para a Previdência. O projeto abrange apenas aplicativos de transporte por carros.
Segundo Marinho, os motoristas poderão atuar em até três plataformas, com limite de 12 horas diárias de trabalho. O acompanhamento não será em tempo real, pois os aplicativos não compartilharão dados entre si, sendo realizada uma avaliação posterior. Inicialmente, não haverá punição para quem ultrapassar as 12 horas de trabalho.
Quando um motorista trabalhar simultaneamente em mais de um aplicativo, a contribuição previdenciária das empresas será dividida proporcionalmente às horas trabalhadas em cada uma delas. O ministro expressou confiança na aprovação do projeto pelo Congresso.
O governo não intermediará constantemente as discussões sobre a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos, conforme Marinho, que comentou sobre o novo regime de trabalho dos motoristas, agora considerados autônomos, sem vinculação à CLT.
O projeto estipula um valor mínimo por hora trabalhada, fixado em R$ 32,09 para o trabalhador. Esse montante inclui remuneração com base no salário mínimo e cobertura de custos do trabalho.
Marinho assegurou que haverá regras para reajuste dos salários, baseado no salário mínimo vigente. Portanto, o valor da hora pode ser ajustado por acordo, mas não pode ser inferior ao salário mínimo.
O ministro também criticou as empresas de entrega que utilizam motociclistas, mencionando diretamente o iFood e o Mercado Livre. Ele afirmou que as empresas disseram que a regulamentação proposta não se aplicava ao modelo de negócio das plataformas, classificando-as como exploradoras.
Não houve consenso com as empresas de entrega por moto para avançar no conteúdo e formatar uma proposta satisfatória para a categoria. Marinho pressionou o Congresso a aprovar o projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, que será enviado em regime de urgência.
“Conto com a compreensão de vocês para aprovar com celeridade esse projeto de lei, que será enviado em regime de urgência”, afirmou durante o evento de apresentação da proposta no Palácio do Planalto. Projetos encaminhados nesse regime precisam ser avaliados pelo Congresso em até 45 dias, com pauta trancada.
O texto final da proposta ainda não foi apresentado pelo governo. “Tenho certeza que o Parlamento analisará com tempo recorde e chegará à aprovação do texto e vocês (motoristas) terão um instrumento para se organizar”, concluiu Marinho.