O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, deve apresentar documentos comprobatórios de sua representação legal no Brasil. A decisão foi tomada no último sábado (21), e estipulou prazos diferentes para o cumprimento das exigências.
O escritório de advocacia que representa a plataforma tem cinco dias, a partir desta segunda-feira (23), para fornecer documentos que provem sua legitimidade para atuar em nome da empresa no país. Além disso, órgãos públicos, como a Receita Federal e o Banco Central, têm um prazo de 48 horas para fornecer informações sobre o status legal da plataforma no Brasil, enquanto a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisam fornecer relatórios sobre o acesso à plataforma por meio de instrumentos tecnológicos, o que será utilizado no cálculo de multas.
Essa medida surge após o encerramento das atividades do escritório da plataforma X no Brasil e sua consequente suspensão por Moraes. O ministro busca esclarecer pendências judiciais e multas acumuladas pela empresa, além de garantir que as ordens judiciais sejam cumpridas. O escritório de advocacia tem até o dia 28 de setembro para complementar a documentação necessária, enquanto os órgãos públicos têm até o dia 25 para responder às solicitações.