Lauro de Freitas (BA) — A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (1º) o novo modelo tributário enviado pela prefeitura, que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e moderniza a legislação fiscal do município.
Com a medida, o número de imóveis isentos salta de 5,5 mil para 25 mil, quadruplicando o total de contribuintes que deixarão de pagar o imposto, com foco em famílias de baixa renda.
Justiça fiscal e descontos
O sistema adota alíquotas progressivas, fazendo com que imóveis de maior valor contribuam mais, enquanto os de menor valor recebam isenção ou paguem quantias simbólicas. Além disso, haverá desconto de até 20% para quem optar pelo pagamento em cota única.
A prefeita Débora Regis destacou o impacto social da medida:
“Quem mais ganha é o povo mais pobre, que será beneficiado com a isenção do IPTU. Estamos garantindo justiça fiscal e cuidando das famílias que mais precisam.”
Preparação para a reforma tributária
As mudanças também preparam Lauro de Freitas para a implementação da reforma tributária nacional (PEC 132/2023), que entra em vigor no próximo ano.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, o novo modelo traz mais eficiência e segurança:
“Estamos trazendo a legislação tributária de Lauro de Freitas para o século XXI. Isso significa menos burocracia, mais proximidade entre prefeitura e cidadão e melhores condições para atrair investimentos.”