Prefeitura de Lauro de Freitas prorroga prazo do Refis para agosto

A prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou atA� 30 de agosto de 2017 o prazo para negociaA�A?o dos dA�bitos tributA?rios pelo Programa de RecuperaA�A?o Fiscal (Refis).

A decisA?o foi publicada no DiA?rio Oficial do MunicA�pio que circulou nesta sexta-feira. DA�bitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuiA�A?o de melhorias (asfalto e calA�ada), Imposto Sobre ServiA�os de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas podem ser regularizadas com o Refis.
Segundo o secretA?rio municipal da Fazenda, AristA?teles Menezes, o prazo foi prorrogado em virtude da grande procura dos contribuintes para regularizarem suas dA�vidas com o fisco.

A decisA?o da gestA?o atende a uma demanda dos contribuintes e A� importante porque representa mais uma oportunidade para negociarem os dA�bitos e cumprirem com suas obrigaA�A�es tributA?rias.

BenefA�cios

Os cidadA?os que possuem dA�bitos em discussA?o administrativa ou judicial com IPTU, ISSQN e outras taxas podem realizar o pagamento da parcela A?nica da dA�vida com desconto de 90% sob juros e multas.

Para pagamento A� vista de 50% do valor da dA�vida, serA? concedido um desconto de igual porcentagem sobre os juros e multas, podendo ainda dividir o saldo remanescente em atA� 24 parcelas mensais. JA? quem preferir o pagamento A� vista de 25% do valor da dA�vida, serA? concedido um desconto de 25% sobre juros e multas, podendo ainda dividir o saldo restante em atA� 48 parcelas mensais.

HA? vA?rias opA�A�es para facilitar o pagamento de acordo com o perfil do credor, completa Menezes

Cancelamento

Caso o contribuinte nA?o efetue o pagamento da cota A?nica ou da primeira parcela dentro do prazo estipulado, o pedido de parcelamento serA? cancelado automaticamente. AlA�m disso, o MunicA�pio poderA? inscrever o contribuinte inadimplente em A?rgA?os de proteA�A?o ao crA�dito e protestar o tA�tulo.
ASCOM Prefeitura de Lauro de Freitas

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