A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou nesta segunda-feira (22) a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”. A iniciativa visa fiscalizar o cumprimento dos direitos dos consumidores, com a operação estendendo-se até a próxima sexta-feira (26). O Atacadão será o primeiro estabelecimento a ser fiscalizado.
De acordo com a Lei Municipal Nº 9.699/2023, os estabelecimentos comerciais em Salvador são obrigados a oferecer gratuitamente aos clientes alternativas às sacolas plásticas não recicláveis, como sacolas de papel ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo, entre outras opções.
Além da obrigatoriedade de fornecer alternativas gratuitas, a legislação determina que as sacolas disponibilizadas devem conter informações sobre o peso e o volume suportados, o nome e o CNPJ do fabricante, e uma declaração de conformidade com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A lei também exige que os estabelecimentos fixem placas visíveis informando sobre essas disposições e a gratuidade das sacolas.
O Procon-BA está fiscalizando todas essas obrigatoriedades. Os estabelecimentos que forem autuados poderão sofrer as penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).