Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) tem como objetivo isentar os cidadãos do estado do pagamento de taxa de religação de serviços públicos que tenham sido interrompidos por inadimplência.
O projeto, de autoria do deputado estadual Hassan (PP), visa atender a uma parcela da população que enfrenta dificuldades financeiras e acaba tendo seus serviços básicos, como fornecimento de água e energia elétrica, cortados devido à falta de pagamento das contas.
A proposta se aplica somente à primeira ocorrência e estabelece que o benefício poderá ser utilizado uma vez por ano, mantendo a possibilidade de cobrança em casos de reincidência.
O deputado Hassan justifica a necessidade do projeto, apontando que a legislação federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos não define regras claras sobre o restabelecimento desses serviços após a inadimplência.
Assim, a proposição visa preencher essa lacuna, beneficiando especialmente os consumidores baianos. Hassan argumenta que é possível ao Estado agir de forma concorrente, respeitando as determinações federais, para restringir o impacto da norma em favor dos consumidores diante dessa falta de definição legal.
O deputado ressalta que a taxa de religação onera o consumidor de forma duplicada, uma vez que já existem cobranças adicionais para o restabelecimento dos serviços, mesmo quando não representam custos significativos para as empresas prestadoras.
Dessa forma, a isenção anual proposta pelo projeto visa proteger especialmente os consumidores mais carentes, que enfrentam desemprego e desigualdades sociais, proporcionando-lhes um alívio financeiro diante das dificuldades enfrentadas.