O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a estados e ao Distrito Federal renegociar suas dívidas com a União, com a possibilidade de pagamento dos débitos em até 30 anos e redução de juros. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, as dívidas dos estados ultrapassam R$ 765 bilhões, com cerca de 90% desse montante concentrado em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 121/2024 também permite que os estados utilizem ativos como parte do pagamento e estabelece contrapartidas para investimento em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados com dívidas junto ao Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag até 120 dias após a publicação da lei.
A proposta também prevê que estados que transferirem ativos à União poderão obter abatimento na taxa de indexação da dívida, atualmente fixada em IPCA + 4%. Os descontos variam conforme o montante da dívida quitado na adesão ao programa e outras condições fiscais e financeiras. Com isso, os estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA + 0%, 1% ou 2%.
O texto estabelece ainda a criação do Fundo de Equalização Federal, que destinará parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos nos estados. Outra parte dos recursos poderá ser investida diretamente no estado, em vez de ser utilizada para pagamento de juros à União. Pelo menos 60% desses investimentos deverão ser direcionados à educação profissional e técnica.
O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a população brasileira será beneficiada pelas mudanças, afirmando que os recursos que antes seriam destinados ao pagamento de juros agora se transformarão em investimentos concretos nos estados. Pacheco, por sua vez, agradeceu aos senadores pelo apoio e pediu celeridade na votação na Câmara, ressaltando que os estados poderão, assim, retomar sua capacidade de investimento e resolver a questão das dívidas.
Municípios
Os senadores também aprovaram hoje em dois turnos a proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.