O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará na quinta-feira (24) o processo de julgamento referente à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A inclusão do processo na pauta de julgamento ocorreu no início desta noite, com a sessão programada para iniciar às 14h.
O julgamento havia sido interrompido em 2 de agosto, quando um placar de 4 votos a 0 se formou a favor da descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Ao longo do julgamento, o STF irá deliberar sobre a capacidade da Corte de determinar a descriminalização, se essa medida será aplicada a todas as formas de drogas ou apenas à maconha, e também estabelecer a quantidade que caracteriza o uso pessoal.
Contexto
O Supremo está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Com o intuito de distinguir entre usuários e traficantes, a norma estabelece penalidades alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em cursos educativos, para aqueles que adquirem, transportam ou portam substâncias entorpecentes para uso pessoal.