Projeto de Lei Propõe Proibição de Artistas e Influenciadores em Propagandas de Empresas de Apostas

Em dezembro de 2023, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a proibição de artistas e influenciadores digitais em fazer divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos no Brasil.

O PL 3915/23, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), argumenta que tais regras são necessárias devido aos impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos. O projeto estabelece que artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido não contenha referências ou incentivos a atividades de apostas. Em caso de descumprimento, o infrator poderá enfrentar penalidades, como advertência, multa entre 2% e 100% da receita declarada à Receita Federal no ano anterior, ressarcimento do patrimônio dos lesados, orientação educativa pelos meios de comunicação e suspensão das atividades empresariais por até oito anos.

Além disso, o projeto determina que o governo seja obrigado a promover campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas. A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.