O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, emitiu uma decisão determinando a paralisação total das atividades, nos dias de maior movimento, de duas lojas da Burger King nos shoppings Conquista Sul e Boulevard. Essa medida foi tomada em resposta ao não pagamento de dívidas trabalhistas acumuladas, totalizando cerca de R$ 1,2 milhão. O Mandado de Lacre foi cumprido em março, com afixação de aviso ao público explicando o motivo da interdição.
Outras medidas incluem a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes por tempo indeterminado e a verificação da vinculação das máquinas de cartão de crédito utilizadas ao CNPJ das executadas. Adicionalmente, foi deferido o pedido de penhora e avaliação dos imóveis da empresa. O processo está em execução desde maio de 2023, com embargos apresentados pela empresa.
Na sentença, o juiz destacou a importância de garantir a efetividade das decisões judiciais, considerando princípios constitucionais como eficiência e proporcionalidade. Ele ressaltou que a administração da justiça deve ser equitativa diante de casos em que o executado tem capacidade de cumprir a ordem, mas opta por não fazê-lo.
O juiz observou que o grupo proprietário das lojas devedoras continua formalmente ativo, mas as operações agora são realizadas pela franqueadora Zamp, que se negava a responder pelas dívidas. Segundo ele, a sucessão de empregadores implica responsabilidade pelos créditos vencidos, apesar das alegações de contrato de franquia. A complexidade do caso evidencia os esforços em busca de justiça para os trabalhadores afetados pela situação.