Câmara aprova texto-base do PL do Streaming; produtores criticam brechas e redução de contribuição ao setor audiovisual

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A proposta, que segue agora para análise do Senado, tem gerado forte reação de representantes do setor audiovisual, que apontam retrocessos e brechas que podem favorecer grandes plataformas internacionais.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Ele estabelece uma alíquota máxima de 4% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre os serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix e Prime Video — percentual considerado muito abaixo do defendido por entidades do setor.

De acordo com Matheus Peçanha, diretor Centro-Oeste da Associação de Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), a proposta reduz drasticamente a contribuição esperada para o desenvolvimento da produção nacional.

“A produção independente e o Conselho Superior do Cinema sempre defenderam uma alíquota de 12%. Manter apenas 4% e permitir deduções é um absurdo quando comparado a outros mercados”, afirmou.

Um dos pontos mais criticados é a permissão para que até 40% dos valores abatidos sejam usados pelas próprias plataformas na criação de conteúdo, desde que se enquadrem como produtoras brasileiras. Para o setor, a regra abre espaço para distorções.

“Isso cria um precedente grave, permitindo que obras não independentes usem recursos públicos. Plataformas estrangeiras poderão abrir subsidiárias brasileiras apenas para se beneficiar do subsídio”, alerta Peçanha.

Segundo Tiago de Aragão, também diretor da API Centro-Oeste, outras mudanças incluídas no texto reforçam o desequilíbrio:

• A maior faixa de contribuição passa a valer apenas para empresas com faturamento acima de R$ 350 milhões (antes era R$ 96 milhões);
• Redução da alíquota de 2% para 0,8% para plataformas como YouTube e TikTok;
• Extinção da Condecine-remessa, antes cobrada sobre pagamentos ao exterior;
• Criação de uma cota de 10% de investimento restrita ao interior do Rio de Janeiro e de São Paulo.

“O objetivo aparente é aliviar a carga tributária das plataformas de compartilhamento e de vídeo sob demanda, o que impacta diretamente a arrecadação da Condecine e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)”, avaliou Aragão.

O projeto também obriga os serviços de streaming a reservar ao menos 10% do catálogo para produções nacionais, sendo metade de conteúdo independente. A exigência não se aplica a plataformas que já possuam mais de 700 obras brasileiras, das quais pelo menos 50% independentes.

Outra medida prevista é um intervalo mínimo de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e sua disponibilização nas plataformas digitais.

Parlamentares contrários ao projeto argumentam que as novas regras podem encarecer os serviços de streaming para o consumidor final. A votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, continua nesta quarta-feira (6).