TCE amplia fiscalização e impõe novas regras de transparência para emendas parlamentares na Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou por unanimidade, no dia 9 de dezembro de 2025, a Resolução nº 084/2025, que amplia a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais. A medida estabelece normas obrigatórias para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos públicos.

Relatada pelo conselheiro Inaldo Araújo, a resolução busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reforçar o controle sobre a execução orçamentária e financeira das emendas.

Determinação do STF

A decisão do TCE-BA atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2025, na ADPF nº 854, o ministro Flávio Dino determinou a aplicação obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em todos os Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

A decisão se fundamenta no princípio da simetria e no artigo 163-A da Constituição Federal, após o STF reconhecer violações aos princípios republicanos de transparência, publicidade e impessoalidade, especialmente no contexto das chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

O TCE-BA também levou em consideração a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, elaborada por órgãos de controle, que orienta os Tribunais de Contas a adotarem medidas para adequar os processos legislativos e a execução das emendas ao modelo federal de fiscalização.

Plano de ação obrigatório

Para garantir o cumprimento das novas regras, o TCE-BA poderá estabelecer prazo para que os órgãos e entidades sob sua jurisdição apresentem um plano de ação detalhado. O documento deverá conter as medidas necessárias para implantar ou aprimorar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Entre os itens exigidos no plano estão:

• diagnóstico da situação atual da publicidade e rastreabilidade das emendas;
• cronograma detalhado das ações corretivas ou de melhoria;
• identificação dos responsáveis por cada medida;
• previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.

A implementação completa das medidas deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026.

O que será fiscalizado

O TCE-BA realizará fiscalização contínua para verificar a ampla divulgação das informações relacionadas às emendas parlamentares, que deverão estar disponíveis em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução dos recursos.

Serão analisados, no mínimo:

• nome completo do deputado estadual autor da emenda;
• número ou código de identificação da emenda no orçamento;
• descrição detalhada do objeto da despesa;
• valor destinado;
• órgão ou entidade responsável pela execução;
• localidade beneficiada;
• cronograma de execução;
• convênios, contratos ou instrumentos vinculados.

A resolução também prevê a avaliação da existência e efetividade de uma plataforma digital unificada de transparência, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual, podendo ser integrada a sistemas federais, como o Painel de Emendas do Governo Federal, garantindo uma visão mais ampla e integrada do uso dos recursos públicos.