Motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre junho e setembro de 2026 ganharam mais prazo para dirigir regularmente. Pela Deliberação nº 279 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, esses documentos passam a valer até 9 de dezembro deste ano.
A medida também vale para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Não precisa pedir
A regra tem aplicação imediata e deve ser seguida pelos órgãos de fiscalização em todo o país. Quem está dentro do período não precisa solicitar a extensão, emitir novo documento nem ir ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A prorrogação não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Depois do fim do novo prazo, continua valendo a tolerância de 30 dias prevista no Código de Trânsito Brasileiro para renovar a habilitação sem penalidade. Os Detrans também terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos, psicólogos e clínicas habilitados.