ALBA aprova ampliação da convocação de PMs da reserva e garante isenção permanente de documentos para pessoas em situação de rua
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas tratam da ampliação do prazo de convocação de policiais e bombeiros da reserva e da isenção permanente na emissão de documentos para pessoas em situação de rua.
O primeiro projeto altera a Lei nº 7.990/2001, ampliando de 24 para 36 meses o tempo máximo de convocação de militares da reserva remunerada para atuar na Polícia Militar da Bahia (PMBA) e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). O período poderá ser prorrogado por mais 36 meses.
Já o segundo projeto modifica a Lei nº 11.631/2009, garantindo emissão gratuita e sem limite temporal de documentos a pessoas em situação de rua. A mudança reconhece a vulnerabilidade desse público, muitas vezes sujeito à perda constante de documentos. A isenção também passa a valer em casos de calamidade pública, assegurando a emissão sem restrições em contextos emergenciais.
Ambos os projetos seguem agora para sanção do governador.