Em meio A� queda ne arrecadaA�A?o de tributos, dentre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Alagoinhas (a 108 km de Salvador) pretende negativar cerca de 1.500 contribuintes que figuram na chamada dA�vida ativa do municA�pio A�a��estimada hoje em R$ 60 milhA�es.
Conforme decreto municipal com base na Lei Federal nA? 9.4942/1997, a partir desta sexta-feira (10), os devedores que nA?o negociarem suas pendA?ncias serA?o incluA�dos em A?rgA?os de proteA�A?o ao crA�dito, como SPC e Serasa.
Segundo Daniel Grave, secretA?rio de Fazenda da gestA?o, os dA�bitos, contudo, podem ser parceladas em atA� 60 meses no boleto ou em atA� 12 vezes no cartA?o de crA�dito.
Dos 30 maiores devedores do total de 72 mil inscritos no IPTU, 90% sA?o empresas, calcula Grave.
Entre as justificativas para fechar o cerco contra os inadimplentes, o municA�pio diz ter disponibilizado, sem sucesso, um Refis [programa de refinanciamento de dA�vidas] desde dezembro de 2017.
Primeiro, serA?o protestados os devedores cujos autos de infraA�A?o jA? foram emitidos. Na sequA?ncia, serA? a vez daqueles que possuem parcelamentos homologados e interrompidos; em seguida, os demais contribuintes
OposiA�A?o contesta negativaA�A?o; tributarista diz que medida A� constitucional
Na avaliaA�A?o do vereador oposicionista Anderson Baqueiro (Pros), a medida nA?o tem validade, jA? que, para ele, a administraA�A?o pA?blica nA?o pode agir como um ente privado. AlA�m disso, afirma o parlamentar, sua implementaA�A?o dependeria de um projeto de lei a ser debatido e aprovado pelo Legislativo.
O advogado Harrison Leite, professor de Direito TributA?rio e Direito Financeiro da Ufba, explica, por sua vez, que a aA�A?o temA�validade constitucionalA�e encontra respaldo em decisA?o doA�Superior Tribunal Federal (STF).
“A� legal. O STF, ao julgar a AA�A?o Direta de Inconstitucionalidade nA� 5135, em 2016, fixou a tese de que A� constitucional o protesto das certidA�es de dA�vida ativa. A�No passado, muitos tribunais entenderam que a medida era por demais restritiva de direitos, dado que o Estado jA? tinha diversos mecanismos de cobranA�a dos tributos. Mas, com a elevada crise de receita pA?blica nos A?ltimos anos, o STF se convenceu de que a eficiA?ncia do protesto ajudaria municA�pios e estados a melhorar a sua receita. DaA� ser constitucional a medida”, afirma.
Quanto aos casos em que a lei se enquadra, Leite diz que ela pode ser aplicada para todos os crA�ditos de prefeituras e estados inscritos em dA�vida ativa. “Ou seja, em todas as receitas pA?blicas, seja de tributos (IPTU, ISS, Itiv – transmissA?o de bens mA?veis entre vivos, taxas de funcionamento), multas e aluguA�is. Se essas dA�vidas nA?o forem pagas no prazo ou se nA?o estiverem sendo discutidas administrativamente poderA?o ser inscritas em dA�vida ativa. ApA?s a inscriA�A?o, geralmente faz-se uma cobranA�a amigA?vel e, se mesmo assim o devedor nA?o paga, poderA? ser protestado”, diz.
Para o advogado, a prefeitura, porA�m, tem de ser cautelosa nesse sentido. a�?A� que muitos crA�ditos sA?o inscritos de maneira irregular. Por exemplo, pode ocorrer de o cadastro imobiliA?rio do IPTU nA?o ser confiA?vel, seja pelo endereA�o, seja pelo nome, quando um homA?nimo deve e outro A� negativado; nA?o hA? CPF de todos os devedores; o imA?vel A� alugado e o cadastro estA? no nome do inquilino; o imA?vel ter isenA�A?o ou imunidadea�?, observa o tributarista, destacando que deve haver um controle rA�gido sob risco de o municA�pio ter de indenizar quem foi protestado indevidamente.
Dentre outras sanA�A�es previstas, hA? risco de o contribuinte perder o imA?vel. a�?AlA�m do protesto, a prefeitura ajuA�za uma aA�A?o de execuA�A?o fiscal que pode penhorar o imA?vel do contribuinte em caso de dA�vida de IPTU. Bom lembrar que o A?nico imA?vel de uma pessoa A� um bem impenhorA?vel. Se a dA�vida for de IPTU, a penhora passa a ser possA�vel. A aA�A?o de execuA�A?o fiscal poderA? tambA�m acarretar penhora de conta bancA?ria ou de bloqueio de bens do devedor.a�?
“Mas, se for de outros tributos, como ISS, Itiv, alvarA?s ou outros, o A?nico bem imA?vel A� poupado. No entanto, se a pessoa tem mais de um bem imA?vel, este poderA? ser perdidoa�?, complementa Leite.
A cercaA�dos juros que que possam incidirA�sobre esse tipo de dA�vida, o tributarista diz que nA?o hA? lei nacional que trate dos juros dos municA�pios.
E aoA�contribuinte? Resta apenas negociar?A�A�a�?Primeiro, o contribuinte deve acompanhar anualmente a sua relaA�A?o com o municA�pio, pegando certidA?o negativa de dA�bito do IPTU e dos demais tributos. Se for empresA?rio, a maior ocorrA?ncia se dA? quando ele encerra a atividade e nA?o vai A� prefeitura a�?dar baixaa�� da sua inscriA�A?o. Outros venderam o imA?vel e nA?o foram ao setor alterar o cadastro, passando imA?vel para o novo titular. Havendo o protesto, e nA?o sendo por erro da prefeitura, aA� nA?o hA? jeito: tem de negociara�?, aponta.
*Bnews