O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (16) um Ato Normativo Conjunto (nº 22/2026) que determina o fim do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial na Comarca de Vitória da Conquista.
O documento foi assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá. A decisão está relacionada à implantação total do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no primeiro grau, presente em todas as unidades da Justiça Comum do estado, além do avanço do projeto 100% Digital do Judiciário baiano, que já resultou na extinção completa dos processos físicos e na criação de salas passivas.
O ato também faz referência à Resolução nº 100/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da comunicação oficial por meios eletrônicos no Judiciário. De acordo com o texto, a medida se justifica pela "significativa redução da demanda de serviços da unidade" e pela necessidade de "racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços".
Sobre os servidores que atuavam no setor extinto, o ato normativo prevê que eles "ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação". A norma passou a vigorar na data de sua publicação.