Câmara Aprova Projeto que Regulamenta Apostas Online no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecido como “projeto das bets” (PL 3626/23). O texto tributa empresas e apostadores, estabelece regras para a exploração do serviço e define a partilha da arrecadação. O projeto agora segue para sanção presidencial. A regulamentação visa aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero do governo. O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica, mas foi aprovado com a expectativa de trazer seriedade e controle ao setor de apostas online no Brasil.

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