Caso Larissa Manoela: Deputados propõem Projeto de Lei para proteger patrimônio de crianças e adolescentes

Na última terça-feira (15), os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) apresentaram um projeto de lei com o objetivo de salvaguardar os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes. Conforme relatado pelo G1, a motivação para o projeto está relacionada à situação vivenciada pela atriz e cantora Larissa Manoela. Em entrevista exclusiva ao programa Fantástico, da TV Globo, Larissa Manoela revelou que não possui controle sobre seus bens e participação societária em empresas administradas por seus pais.

O PL 3917/2023, proposto pelos parlamentares, busca modificar o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para abordar a gestão dos bens de filhos menores. A proposta visa implementar medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade no que diz respeito à administração de seus bens e à participação em sociedades empresariais.

Além disso, o projeto inclui a exigência de que a constituição de empresas e sociedades com a participação de menores de idade seja sujeita a análise prévia pelo Ministério Público, semelhante ao procedimento já adotado em processos de…