A consulta pública sobre a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026 se encerra nesta quinta-feira (27). O órgão pretende publicar a agenda final no dia 4 de abril, estabelecendo diretrizes para o setor de apostas no país.
Desde o início da audiência pública em 21 de fevereiro, empresas e cidadãos puderam sugerir regulamentações e priorizações por meio da plataforma Participa + Brasil. Entre os temas discutidos estão promoções comerciais, a loteria instantânea (Lotex) e a criação de um cadastro de pessoas proibidas de apostar.
A regulação das apostas esportivas, que entrou em vigor em 1º de janeiro, já definiu a lista das empresas autorizadas a operar no Brasil. O cadastro de restrição, previsto na nova agenda, incluirá jogadores, árbitros, técnicos, dirigentes esportivos, menores de idade e outras pessoas proibidas por lei ou decisão judicial.