Por solicitação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), o Partido Liberal (PL) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar a Lei Estadual nº 14.268, de 28 de maio de 2020. A referida lei prevê a aplicação de multas de até R$ 20 mil para aqueles que divulgarem informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado da Bahia.
O deputado Capitão Alden argumenta que a lei promove práticas repressoras sem aplicabilidade concreta pelo Governo do Estado da Bahia. Em resposta a uma provocação do gabinete do parlamentar, o próprio executivo estadual admitiu não ter instaurado qualquer procedimento investigatório com base na referida lei, embora o site oficial da gestão tenha divulgado vários casos de supostas práticas de fake news.
Além disso, Alden aponta vícios de formalidade na aprovação da norma, argumentando que houve desvio de competência. Segundo ele, a Constituição Federal estabelece que é de competência privativa da União legislar sobre temas como águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Para o parlamentar, a lei baiana representa uma afronta às normas jurídicas e desrespeito à população do estado. “Não vou cruzar os braços diante de atrocidades deste desgoverno da Bahia. A lei de fake news baiana será derrubada, pois sou defensor da liberdade, especialmente a liberdade de expressão”, afirma Alden.