O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (17) que, a partir de 1º de outubro de 2024, todas as empresas de apostas de quota fixa que não tenham solicitado autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas no país. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a nova regulamentação, apenas as empresas que já estão em operação e que solicitaram a autorização até 16 de setembro de 2024 poderão continuar atuando até o final de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor o mercado regulado de apostas no Brasil, e somente as empresas que seguirem as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão operar legalmente.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que a medida busca proteger os apostadores e coibir atividades ilícitas, como fraudes e lavagem de dinheiro. “Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos online como meio de cometer fraudes”, declarou Dudena.
Para obter a autorização, as empresas deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões e cumprir uma série de requisitos legais, incluindo medidas contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. Empresas que não solicitaram autorização no prazo terão até 10 de outubro para manter seus sites ativos e permitir que os apostadores retirem seus recursos. Após essa data, os sites e aplicativos não autorizados serão desativados.