Entidades que representam juízes das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além de membros do Ministério Público, divulgaram um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa combater os chamados supersalários no serviço público. A medida, que faz parte do pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo federal, busca limitar remunerações ao teto constitucional de R$ 44 mil mensais, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o manifesto, assinado por diversas associações de magistrados e procuradores, cerca de 40% dos juízes brasileiros, que já cumprem os requisitos para aposentadoria, poderiam se desligar imediatamente caso a PEC seja aprovada. “As vagas abertas precisariam ser preenchidas por meio de concursos públicos, o que resultaria em aumento de despesas e comprometeria a economia esperada com a proposta”, argumentaram.
Impactos no Judiciário
As entidades também alertaram que a saída em massa de magistrados e procuradores poderia gerar graves prejuízos ao sistema judicial, como congestionamento de processos e atrasos na resolução de litígios. Os grupos ressaltaram a necessidade de estudos técnicos detalhados para avaliar o impacto da medida antes de sua implementação.
Entre os signatários do manifesto estão o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), entre outros órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
Proposta da PEC
A PEC proposta pelo governo estabelece que apenas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar poderão ser excluídas do teto salarial. A equipe econômica ainda elabora a regulamentação que detalhará essas exceções. O objetivo é fechar brechas que atualmente permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional por meio de benefícios extras, os chamados “penduricalhos”.
Embora a medida tenha como foco a contenção de despesas públicas, a mobilização das entidades judiciais demonstra o impacto político e institucional que o debate em torno dos supersalários deve enfrentar.