MP-BA Acusa Secretário de Lauro de Freitas de Prejuízo de R$ 230 Milhões aos Cofres Públicos
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, por supostos prejuízos superiores a R$ 230 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Moema Gramacho (PT).
Acusações e Irregularidades
De acordo com o MP-BA, o secretário teria sido omisso na comprovação de débitos previdenciários relacionados às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2017 e 2019. Essas falhas resultaram em uma multa milionária aplicada pela Receita Federal, que constatou irregularidades após auditoria detalhada.
A multa aplicada ao município foi de R$ 175,3 milhões, mas o impacto financeiro ultrapassou este valor devido a encargos e adesões ao parcelamento da dívida. O MP-BA afirma que a gestão municipal não tomou as providências necessárias para regularizar os pagamentos e evitar as penalidades, imputando a responsabilidade ao secretário Ailton Florêncio dos Santos.
Impacto nos Cofres Públicos
Segundo a denúncia, a conduta do gestor comprometeu significativamente os cofres do município, que enfrenta dificuldades financeiras decorrentes do débito acumulado. O MP-BA aponta falhas graves na gestão e cobra responsabilização pelos danos causados.
A Prefeitura de Lauro de Freitas e o secretário ainda não se manifestaram oficialmente sobre a ação movida pelo Ministério Público.
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