Prefeito sanciona com cinco vetos projeto de vereador que prevê ações sociais para moradores de rua

Com cinco dos oito artigos vetados, o prefeito Bruno Reis (União) sancionou nesta quinta-feira (20) projeto de lei do vereador Marcelo Maia (PMN) que prevê a adoção de ações sociais para moradores de rua em Salvador. A proposta prevê a realização de serviços e programas que garantam padrões éticos de dignidade e não violência visando assegurar os direitos de cidadania a esse público.

A proposta estabelece que cabe ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política. Municipal para a População em Situação de Rua a coordenação das ações assistenciais. O grupo também deve manter um fórum para gestão participativa dos programas e serviços que interagem na atenção a quem vive nas ruas da cidade.

O fórum, por sua vez, deve ter a presença da secretarias municipais envolvidas, representação da Câmara Municipal, de membros e das associações que trabalham com essa população e do Conselho Tutelar.

A nova lei determina que o atendimento, pela Prefeitura, da população em situação de rua deve ser feito com a criação de condições que promovam a garantia dos direitos fundamentais desse público, bem como da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Esse atendimento deve acontecer em instalações com padrões de qualidade, de uma rede de serviços e de programas de caráter público que incluam desde ações emergenciais a atenções de caráter promocional em regime permanente.

Entre os artigos vetados estão o que obriga a Prefeitura a garantir uma oferta gradativa de programas, serviços, equipamentos e profissionais do município para a população de rua, a depender da demanda de atendimento; a formação continuada dos servidores e agentes públicos para o suporte em Libras; e a criação de restaurantes comunitários voltados especificamente para este público.