Prefeitura de Lauro de Freitas justifica limites para reajuste de professores diante de crise fiscal
A Prefeitura de Lauro de Freitas divulgou nesta quarta-feira (3) uma nota oficial esclarecendo o posicionamento da gestão municipal em relação às demandas dos professores da rede pública. Em meio a discussões sobre reajuste salarial, a administração alegou compromisso com a valorização da categoria, mas destacou as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diante do cenário financeiro atual.
Segundo a prefeitura, os salários pagos aos professores com nível superior e jornada de 40 horas semanais são 43,17% superiores ao piso nacional da categoria, atualmente fixado em R$ 4.867,77. O município afirma que um docente com 15 anos de carreira pode receber entre R$ 14 mil e R$ 30 mil por mês, valores próximos aos pagos a professores com doutorado em universidades federais.
Apesar dos números, a administração aponta um cenário de “grave crise fiscal”, com gastos com pessoal comprometendo mais de 58% da Receita Corrente Líquida — acima do limite máximo legal. A situação já foi, inclusive, alertada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Entre os principais desafios herdados da gestão anterior, o município cita:
- Parcelamento de dívidas previdenciárias, totalizando R$ 4,5 milhões mensais;
- Pagamento de R$ 6,7 milhões em débitos de exercícios anteriores só em 2025;
- R$ 25 milhões da folha de dezembro de 2024 não pagos nem empenhados;
- Mais de R$ 75 milhões em dívidas com fornecedores sem cobertura orçamentária.
Diante dessas restrições, a prefeitura anunciou que trabalha para conceder reajuste de 2% aos servidores da educação, dentro do que considera possível legal e financeiramente.
Outro ponto abordado foi a suspensão da gratificação por dedicação exclusiva, benefício que era pago a apenas 13 servidores. A gestão alega que a concessão, por ser discricionária, não atendia mais ao interesse público e custava mais de R$ 1,1 milhão por ano. O município defende que a recomposição do quadro de professores por meio de concurso público — com 269 novos docentes nomeados — torna a medida necessária para o equilíbrio das contas.
Por fim, a gestão reafirmou o compromisso com a educação pública e garantiu a disposição para manter diálogo aberto com a categoria, buscando soluções sustentáveis que não comprometam os serviços essenciais à população.
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