Procon-BA fiscaliza farmácias por exigir CPF e RG em troca de descontos e pode aplicar multas de até R$ 6 milhões
O Procon-BA iniciou nesta segunda-feira (21) uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador para investigar a exigência indevida de dados pessoais de consumidores como condição para a concessão de descontos. A ação, realizada pelo órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), visa coibir práticas abusivas que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante as diligências, fiscais do Procon-BA estão averiguando como as redes de farmácias estão aplicando os descontos promocionais, especialmente quando condicionam os benefícios à apresentação de CPF, RG e outras informações pessoais sensíveis. Segundo o órgão, a coleta de dados sem o devido consentimento informado configura violação à legislação vigente.
“Infelizmente, essa prática é recorrente e representa uma afronta à transparência e à liberdade de escolha do consumidor. As empresas devem esclarecer a finalidade da coleta e garantir que o consumidor possa optar sem prejuízo ao seu direito de acesso aos descontos”, afirmou o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio.
As farmácias que forem autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser multadas em valores que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões, conforme a gravidade da infração e o histórico do estabelecimento.
Consumidores não são obrigados a fornecer dados
O Procon-BA reforça que nenhum consumidor é obrigado a fornecer seus dados pessoais para ter acesso a descontos. Caso essa exigência seja feita sem explicação clara e sem base legal, o cidadão deve registrar denúncia por meio dos canais oficiais do órgão.
“Estamos atentos à proteção da privacidade como um direito fundamental. Qualquer tentativa de condicionar vantagens à entrega de dados sem respaldo legal será rigorosamente combatida”, destacou Venâncio. Ele ressaltou ainda que a fiscalização integra o plano estratégico do órgão para promover relações de consumo mais justas e seguras na Bahia.