A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5656/23, que garante a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade para incluir informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
A medida também se aplica à emissão da segunda via da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para pessoas estrangeiras que desejarem incluir essa informação.
Inclusão e Direitos
O projeto, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), faz parte da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a proposta busca promover a inclusão social e garantir igualdade de direitos ao isentar essas taxas.
“A iniciativa assegura que pessoas com TEA possam incluir informações sobre sua condição em documentos oficiais, sem custos adicionais,” explicou Prado em parecer favorável ao texto.
Tramitação
Para se tornar lei, o projeto precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara e no Senado, seguirá para sanção presidencial.