Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Marcos Soares (União-RJ), propõe a proibição da cobrança adicional aos passageiros de carros de aplicativo pelo uso do ar-condicionado. O texto do PL 128/24 estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para os motoristas que desrespeitarem a norma.
O deputado argumenta que a cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Ele destaca que se determinada categoria de veículo pressupõe o fornecimento de ar-condicionado, é obrigatório que a opção de uso do recurso seja oferecida ao cliente sem taxa adicional.
Segundo a proposta, os motoristas que desrespeitarem a norma estarão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, incluindo sanções administrativas que variam de advertência ou multa até suspensão ou encerramento da atividade. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.