Nesta quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma decisão do ministro Luiz Fux, que ordena ao governo federal a adoção de medidas urgentes para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão visa proteger os beneficiários desses programas sociais, garantindo que os recursos destinados à assistência não sejam desviados para jogos de azar.
A medida, de caráter imediato, atende a um pedido da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets, responsável por regular o setor de apostas no Brasil. Segundo Fux, é necessário implementar “medidas imediatas de proteção especial” para evitar o uso indevido desses recursos públicos em plataformas de apostas, um mercado que tem ganhado popularidade no país.
Além do bloqueio dos recursos, a decisão de Fux também impõe restrições imediatas à publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A regulamentação sobre esse tipo de publicidade estava prevista para começar a vigorar em janeiro de 2025, mas, com a nova decisão, as restrições passam a ser válidas imediatamente.
Embora a decisão ainda precise ser analisada pelo plenário do STF, o despacho do ministro Luiz Fux já tem efeito imediato. Dessa forma, o governo deve tomar medidas para evitar que os recursos assistenciais sejam usados em apostas, enquanto o STF discute o tema de forma mais ampla.
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