STF vai julgar se ações do orçamento secreto são legais; ministra Rosa Weber já autoriza julgamento
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento os processos que questionam a legalidade das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Ela é a relatora dos processos.
A data, entretanto, ainda não foi divulgada, mas a analista de política da CNN, Thaís Arbex, tem a informação de que o julgamento pode ser dia 7 ou 14 de dezembro.
Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar.
No mês seguinte, ela flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
CNN
Foto: Adriano Machado