TCE-BA determina que Agerba não prorrogue contrato de operação de ônibus elétricos na RMS

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu uma determinação para que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não prorrogue o contrato estabelecido com a Viação Jequié Cidade Sol para a prestação de serviço e manutenção dos ônibus elétricos utilizados na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Essa decisão foi tomada após uma série de irregularidades constatadas durante inspeções realizadas pelo TCE no processo licitatório que originou o contrato. Em 2022, uma decisão anterior da conselheira Carolina Matos já havia suspendido o processo de licitação devido a um erro na modalidade escolhida, apontando que o pregão eletrônico não era compatível com o serviço pretendido, indicando a necessidade de uma concorrência pública.

Na última terça-feira (30), a conselheira Carolina Matos recomendou que a Agerba realize um novo processo licitatório, desta vez na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, visando substituir o contrato atual por um contrato de concessão de serviço público para a manutenção do serviço da Viação Jequié Cidade Sol na RMS. A Agerba tem 15 dias para manifestar seu interesse em continuar com as operações da viação.

A Agerba foi notificada para apresentar esclarecimentos, juntamente com o Estado da Bahia, dentro de 8 dias, a fim de instruir o processo com contraditório e ampla defesa, conforme previsto pela Resolução nº 162/2015 do TCE-BA. Entre os itens solicitados está a apresentação de um estudo técnico que indique o tempo necessário para realizar um novo processo licitatório e substituir o contrato atual por um contrato de concessão de serviço público.