O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (16) para que a imunização contra a Covid-19 não seja forçada, mas foi farovável à autonomia para que estados, municípios e União possam criar restrições para quem não tomar a vacina.
Além disso, todas as medidas que forem implementadas para tornar obrigatória a vacinação só poderão ser impostas por lei proposta pelo chefe do executivo ou pelo legislativo, aprovada e sancionada. Em razão do horário, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (17).
O Plenário do Supremo começou a julgar nesta quarta duas ações que tratam da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Na primeira, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede o reconhecimento da competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória durante a pandemia.
Na segunda ação, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que o STF declare inconstitucional a compulsoriedade. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Os ministros julgam em conjunto outro processo que debate a vacinação de forma mais ampla e questiona se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”. Neste processo, o relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Vacina em filhos
Na mesma sessão, o plenário também começou a discutir se os pais têm ou não direito de não vacinar os filhos. Pelo MP/SP, o procurador Mário Sarrubbo defendeu que o dever à Saúde deve ser observado sob a perspectiva coletiva.
“Pais não têm direito incondicional sobre as decisões relativas às saúdes de seus filhos menores, porque os infantes são sujeitos de direito”, afirmou.
De acordo com o procurador, a liberdade de convicção dos pais não é plena e exclusiva e deve ceder em face de direitos de maior significância e expressão.
O recurso tem origem em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho.
Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.
Fonte: CNN Brasil
