O Ministério Público da Bahia, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o abastecimento de água potável no município de Serra Preta, com atenção especial ao Distrito do Bravo e ao Povoado do Salgado.
O ato, assinado pelo promotor Geraldo Zimar de Sá Júnior, mira a atuação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), além das competências de regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e das prerrogativas da prefeitura local como titular do serviço.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante decisão fundamentada.
O objetivo é garantir o fim dos desabastecimentos relatados na região, proteger os pontos de captação de água e assegurar os direitos dos consumidores.
Segundo o texto do procedimento, a medida busca acompanhar e fiscalizar a regularidade, a continuidade e a adequação da prestação do serviço, além do exercício das competências dos órgãos reguladores e do município.